Eventos em 3 de março na história

Censura nos Estados Unidos: O Congresso dos EUA promulga a Lei Comstock, tornando ilegal o envio de livros "obscenos, lascivos ou lascivos" pelo correio.

A discussão sobre censura nos Estados Unidos é um tema complexo e intrinsecamente ligado à liberdade de expressão, um direito fundamental protegido pela Primeira Emenda da Constituição do país. No cerne desta questão está a supressão do discurso ou da comunicação pública, que desafia os limites do que pode ser dito, mostrado ou publicado em diversas esferas da sociedade. A interpretação dessa liberdade, contudo, tem sido fluida e evoluiu significativamente desde a sua consagração, adaptando-se a diferentes contextos sociais e políticos ao longo da história.

Um exemplo notável da variação na aplicação da liberdade de expressão ocorreu durante a década de 1950, um período marcado por um forte sentimento anticomunista generalizado, frequentemente denominado como a "Era McCarthy". Neste cenário, restrições à expressão se intensificaram, com as audiências do Comitê de Atividades Antiamericanas da Câmara (HUAC) servindo como um palco proeminente para a perseguição de indivíduos suspeitos de simpatias comunistas, levando à censura de artistas, intelectuais e ativistas.

A Evolvência da Proteção à Liberdade de Expressão

A Suprema Corte dos Estados Unidos tem desempenhado um papel crucial na definição dos limites da liberdade de expressão. Em decisões históricas, estabeleceu precedentes que moldaram o entendimento atual. Por exemplo, no caso Miller v. Califórnia (1973), a Corte determinou que a obscenidade não se qualifica como discurso protegido pela Primeira Emenda e, portanto, pode ser legalmente censurada. Esta decisão tentou criar um padrão para definir o que constitui obscenidade, um desafio contínuo para o sistema jurídico.

Outra área complexa é a do discurso de ódio. Embora certas formas de discurso de ódio sejam consideradas legais, desde que não incitem diretamente à violência ou a atos ilegais, a linha entre a expressão protegida e a incitação é tênue e frequentemente debatida. Formas mais severas e provocativas de discurso de ódio, que podem levar à perturbação da ordem pública, resultaram em grupos como a Ku Klux Klan tendo licenças de marcha negadas. No caso da Westboro Baptist Church, conhecida por seus protestos controversos em funerais de militares, a Suprema Corte interveio. Embora a igreja tenha sido inicialmente processada por causar sofrimento emocional, a decisão adversa foi posteriormente anulada no caso Snyder v. Phelps, reafirmando que, mesmo discursos chocantes e ofensivos, se não incitarem diretamente à violência, podem ser protegidos pela Primeira Emenda.

Censura Governamental vs. Censura Corporativa

É fundamental distinguir entre a censura imposta pelo governo e a censura corporativa. A Primeira Emenda atua como uma barreira contra a censura governamental, impedindo que o Estado restrinja a liberdade de expressão dos cidadãos. No entanto, esta proteção não se estende automaticamente à censura exercida por entidades privadas ou corporações. A censura corporativa pode manifestar-se de várias formas, como a restrição da fala de porta-vozes, funcionários ou parceiros de negócios através de ameaças de perda monetária, perda de emprego ou exclusão do acesso ao mercado. Estas pressões podem ser tão eficazes quanto a censura governamental na supressão de certos discursos.

Além disso, as despesas legais, especialmente em casos de difamação, podem atuar como uma restrição oculta e significativa à liberdade de expressão, intimidando indivíduos ou organizações a se autocensurarem por medo de processos dispendiosos, mesmo que suas declarações sejam factualmente corretas. Existe um debate público considerável nos Estados Unidos sobre a restrição da censura por parte das corporações. Muitos defendem essa restrição, alertando para uma "ladeira escorregadia": se as corporações não forem obrigadas a seguir os princípios da Declaração de Direitos, essa omissão poderia, eventualmente, influenciar o próprio governo a erodir as liberdades civis. A preocupação com a liberdade de imprensa é global, e os Estados Unidos, por exemplo, ocuparam a 44ª posição entre 180 países em seu Índice de Liberdade de Imprensa de 2021, um ranking que levanta questões sobre o estado da liberdade de expressão no país.

As Leis Comstock: Um Capítulo Sombrio na História da Censura

Um dos capítulos mais marcantes e restritivos na história da censura nos Estados Unidos são as Leis Comstock. Este conjunto de atos federais foi aprovado pelo Congresso sob a administração do Presidente Ulysses S. Grant, complementado por leis estaduais correlatas. A legislação "pai", a Seção 211, foi promulgada em 3 de março de 1873, formalmente conhecida como o Ato para a Supressão do Comércio e Circulação de Literatura Obscena e Artigos de Uso Imoral. Esta lei marcou um ponto alto na intervenção governamental sobre a moralidade pública, criminalizando o uso do Serviço Postal dos EUA para enviar uma vasta gama de itens considerados imorais.

A abrangência da lei era notável: proibia o envio de obscenidade, contraceptivos, abortivos, brinquedos sexuais, e até mesmo cartas pessoais que contivessem qualquer conteúdo ou informação de natureza sexual, ou qualquer informação sobre os itens listados. A ideia era "limpar" a sociedade da imoralidade, e a lei refletia um puritanismo arraigado da época. Em 1909, um ato federal semelhante, a Seção 245, estendeu essas proibições à entrega por "expresso" interestadual ou qualquer outra transportadora comum, como ferrovias, fechando assim brechas para a circulação desses materiais. Além das leis federais, cerca de metade dos estados americanos promulgaram suas próprias versões, que a ativista dos direitos das mulheres Mary Dennett também referia como "leis Comstock".

As leis foram nomeadas em homenagem ao seu principal proponente e ferrenho ativista anti-vício, Anthony Comstock. Como Inspetor Postal dos EUA e, posteriormente, um agente especial comissionado pelo Postmaster General para o Departamento de Correios dos Estados Unidos, Comstock detinha um poder significativo para fazer cumprir estas leis, conduzindo buscas e apreensões e processando infratores com um zelo notório. As violações destas leis podiam resultar em penas severas, incluindo multas pesadas e anos de trabalhos forçados. Além do envio postal, a lei também tornava ilegal vender, emprestar ou doar qualquer publicação considerada "obscena" ou artigo usado para contracepção ou aborto, ampliando o escopo da censura para além dos correios.

A Seção 305 da Lei Tarifária de 1922 adicionou outra camada de restrição, proibindo a importação de qualquer informação ou meio contraceptivo para o país. Houve inúmeras tentativas fracassadas de revogar ou modificar as Leis Comstock ao longo das décadas, demonstrando a controvérsia contínua em torno delas. Eventualmente, muitas de suas disposições, ou partes delas, foram declaradas inconstitucionais em diversas decisões judiciais. Em uma edição de 1919 do Journal of Criminal Law & Criminology, o juiz J. C. Ruppenthal, após analisar as diversas leis (especialmente as estaduais), criticou o conjunto de atos como "acidentais e caprichosos" e desprovidos de "qualquer princípio claro, amplo e bem definido ou propósito", ressaltando a inconsistência e arbitrariedade da legislação.

O desmantelamento das restrições ao controle de natalidade impostas pelas Leis Comstock foi efetivamente selado por duas decisões históricas da Suprema Corte: Griswold v. Connecticut (1965), que estabeleceu o direito à privacidade no uso de contraceptivos por casais, e Eisenstadt v. Baird (1972), que estendeu esse direito a indivíduos solteiros. Essas decisões foram marcos cruciais na evolução dos direitos reprodutivos e na diminuição do poder da censura moral sobre a vida privada dos cidadãos.

FAQ sobre Censura e Liberdade de Expressão nos EUA

O que é a Primeira Emenda e qual o seu papel na censura nos EUA?

A Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos garante a liberdade de expressão, impedindo que o governo imponha censura ao discurso. Ela protege o direito dos cidadãos de expressar suas opiniões, crenças e informações sem interferência governamental, embora esta proteção não seja absoluta e tenha limites, como em casos de incitação à violência ou difamação.

Todo discurso de ódio é protegido pela Primeira Emenda?

Nem todo discurso de ódio é protegido. A Primeira Emenda geralmente protege o discurso de ódio que não incita diretamente à violência ou à ação ilegal. No entanto, se o discurso de ódio cruza a linha para a incitação ou ameaças diretas, ele pode ser regulado. Decisões como Snyder v. Phelps mostram a dificuldade de equilibrar a proteção de discursos ofensivos com a prevenção de danos.

Qual a diferença entre censura governamental e censura corporativa?

A censura governamental é a restrição da fala imposta pelo Estado, contra a qual a Primeira Emenda oferece proteção. A censura corporativa, por outro lado, é a restrição da fala imposta por empresas privadas, que podem limitar a expressão de seus funcionários, parceiros ou usuários de suas plataformas por meio de políticas internas, ameaças de perda de emprego ou exclusão de mercado. A Primeira Emenda não protege diretamente contra a censura corporativa.

O que foram as Leis Comstock e por que eram tão controversas?

As Leis Comstock foram atos federais e estaduais do final do século XIX que criminalizaram o envio postal e a circulação de materiais considerados "obscenos", incluindo literatura sexual, informações sobre contracepção e aborto, e até mesmo brinquedos sexuais. Eram controversas por sua ampla abrangência, por invadir a privacidade individual e por impor uma moralidade restritiva à população, impactando diretamente os direitos reprodutivos e o acesso à informação.

As Leis Comstock ainda estão em vigor hoje?

Muitas das disposições mais restritivas das Leis Comstock foram eventualmente declaradas inconstitucionais ou tornaram-se ineficazes devido a decisões judiciais posteriores. As restrições ao controle de natalidade, por exemplo, foram anuladas pelas decisões da Suprema Corte em Griswold v. Connecticut (1965) e Eisenstadt v. Baird (1972). Embora algumas partes marginais da legislação original ainda possam existir formalmente, seu poder e escopo foram drasticamente reduzidos e as partes que afetam diretamente a liberdade de expressão e os direitos reprodutivos não são mais aplicáveis.