Teofisto Guingona III, advogado e político filipino

Teofisto "TG" de Lara Guingona III, amplamente conhecido pela sua alcunha "TG" (com a pronúncia Tagalog característica de [giŋgɔna]), é uma figura proeminente na cena política e jurídica das Filipinas. Como advogado distinto e filho do ex-vice-presidente Teofisto "Tito" Guingona Jr., TG construiu uma carreira legislativa notável, dedicada a reformas significativas e à promoção da boa governança no seu país. A sua jornada no serviço público começou como representante do 2º Distrito de Bukidnon, onde serviu durante o 13º e 14º Congresso, de 2004 a 2010. Posteriormente, a sua influência expandiu-se a nível nacional, atuando como Senador das Filipinas nos 15º e 16º Congressos, de 2010 a 2016.

Um Legado Legislativo Marcante: Saúde e Bem-Estar

Durante a sua carreira legislativa, TG Guingona foi um autor prolífico, aprovando um total de vinte e três (23) leis que tocaram diversos aspetos da vida filipina. Um dos seus focos principais foi a melhoria do sistema de saúde do país, com a autoria de medidas essenciais que visavam proteger os cidadãos mais vulneráveis e garantir o acesso a cuidados médicos de qualidade.

• Lei de Idosos Expandida: Esta legislação inovadora garantiu que todos os idosos filipinos fossem automaticamente cobertos pela Philippine Health Insurance Corporation (PhilHealth). Num país onde os idosos muitas vezes enfrentam barreiras financeiras e de acesso a cuidados de saúde, esta lei representou um passo crucial para a sua dignidade e bem-estar, oferecendo-lhes segurança e tranquilidade na fase da vida em que mais necessitam.
• Lei de Doenças Raras: Reconhecendo os desafios únicos enfrentados por pacientes diagnosticados com doenças raras, ou com suspeita das mesmas, TG Guingona foi o mentor da Lei de Doenças Raras. Esta lei tem como objetivo melhorar o acesso a cuidados médicos abrangentes, essenciais para condições que exigem tratamentos especializados e muitas vezes dispendiosos, garantindo que nenhum filipino seja deixado para trás devido à raridade da sua doença.
• Lei do Plano de Eliminação da Tuberculose Abrangente: A tuberculose continua a ser uma preocupação de saúde pública nas Filipinas. Em resposta a este desafio, TG Guingona impulsionou a Lei do Plano de Eliminação da Tuberculose Abrangente, que expande significativamente os pacotes de cobertura da PhilHealth para a tuberculose. Esta legislação garante medicamentos e serviços laboratoriais gratuitos para o tratamento da tuberculose em todo o país, abrangendo novos pacientes, casos de recaída, pacientes que retornam após incumprimento e aqueles que necessitam de tratamento prolongado. É um esforço concertado para erradicar uma doença que afeta desproporcionalmente as comunidades mais pobres.
• Transferência de Terrenos para o Philippine Children's Medical Center (PCMC): Através de uma legislação que facilitou a transferência de terrenos entre o Departamento de Saúde (DOH) e a Autoridade Nacional de Habitação (NHA), TG Guingona desempenhou um papel vital na segurança do Philippine Children's Medical Center (PCMC). Esta transferência permitiu que o DOH finalmente possuísse o terreno onde o PCMC está localizado, proporcionando ao maior hospital público infantil das Filipinas a segurança necessária para operar continuamente. Com esta garantia, o PCMC pode continuar a fornecer tratamento médico subsidiado a mais de 70.000 crianças filipinas anualmente, a maioria das quais provém de setores marginalizados da sociedade, sublinhando o compromisso com a saúde infantil e a equidade social.

Pilar da Governança, Economia e Justiça

Além das suas contribuições para a saúde, TG Guingona foi o autor ou co-autor de outras legislações cruciais que moldaram o panorama económico, de justiça e governança das Filipinas.

• Lei de Concorrência das Filipinas: Representando um marco histórico, esta é a primeira lei de concorrência nas Filipinas. Com a sua aprovação, foi criada a Comissão de Concorrência das Filipinas, uma entidade vital para proteger os consumidores de aumentos abusivos de preços, fomentar um ambiente onde os consumidores têm mais opções e produtos de melhor qualidade, e, crucialmente, capacitar as pequenas empresas a competir de forma justa num mercado dinâmico.
• Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro: Numa era de crescente preocupação global com crimes financeiros, TG Guingona contribuiu para fortalecer a Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro. Esta legislação concede à Philippine Anti-Money Laundering Council (AMLC) o poder de realizar investigações ex parte (sem aviso prévio) em contas bancárias de indivíduos suspeitos de atividades ilícitas e/ou lavagem de dinheiro, mediante ordem de um tribunal competente. Assegura-se que tais investigações respeitam as disposições constitucionais, prevenindo escrutínios indiscriminados e ilegais, e equilibrando a necessidade de combate ao crime com a proteção dos direitos individuais.
• Lei de Sandiganbayan: Para combater a corrupção endémica e o suborno nas Filipinas, a Lei de Sandiganbayan visa otimizar a resolução de casos. Aumentando o número de divisões no Sandiganbayan (um tribunal especial anti-corrupção), racionalizando os seus procedimentos e expandindo a sua capacidade, esta lei fortalece a capacidade do governo de erradicar o suborno e a corrupção de forma atempada e eficiente. O objetivo é garantir que a justiça seja implementada com o mais alto nível de integridade, restaurando a confiança pública nas instituições.

Um Voto de Coragem: A Lei de Prevenção ao Cibercrime

Um dos momentos mais definidores da sua carreira foi a sua posição singular em relação à Lei de Prevenção ao Cibercrime, também conhecida como Lei do Cibercrime. Em 12 de dezembro, TG Guingona foi o único senador a votar contra esta legislação. Apelidada de "Lei Marcial Cibernética" pelo público devido às suas vagas cláusulas de difamação online, muitos a consideraram repressiva do direito constitucional do povo filipino à liberdade de expressão. Após a sua aprovação, TG Guingona demonstrou a sua convicção ao apresentar uma petição ao Supremo Tribunal para revogar essas cláusulas. O Supremo Tribunal acatou o apelo, emitindo uma ordem de restrição temporária à sua implementação no mês seguinte, antes de, em 2014, finalmente decidir que algumas disposições da Lei de Prevenção ao Cibercrime eram inconstitucionais. Este episódio solidificou a sua reputação como um defensor intransigente das liberdades civis e da democracia.

Campeão da Boa Governança e Transparência

O compromisso de TG Guingona com a integridade e a responsabilização no serviço público não passou despercebido. Foi selecionado como Campeão da Boa Governança pelo Kaya Natin! Movement, uma organização sem fins lucrativos e não governamental nas Filipinas, dedicada a promover a liderança ética e a boa governança. Este reconhecimento destaca os seus esforços incessantes para fomentar a responsabilidade pública, exemplificados de forma proeminente no seu papel como Presidente do prestigiado Comitê do Senado sobre Responsabilidade de Funcionários Públicos e Investigações, mais conhecido como Comitê Blue Ribbon.

Na liderança do Comitê Blue Ribbon, TG Guingona desempenhou um papel crucial na supervisão e investigação de vários esquemas de suborno e corrupção governamental, em auxílio à legislação. As suas investigações lançaram luz sobre escândalos de alto perfil, como o esquema de fundos do Philippine Charity Sweepstakes Office (PCSO), o esquema de helicóptero da Polícia Nacional das Filipinas (PNP), e um dos maiores escândalos de corrupção na história recente do país: o Golpe do Fundo de Assistência ao Desenvolvimento Prioritário (PDAF), vulgarmente conhecido como "Golpe do Barril de Porco". A sua atuação vigorosa nestes casos não só expôs a corrupção, mas também contribuiu para a responsabilização dos envolvidos, reforçando a confiança pública e o Estado de Direito.

Além disso, TG Guingona foi o autor e um defensor persistente do Projeto de Lei de Liberdade de Informação (FOI). Este projeto de lei exige a divulgação de informações de todas as agências governamentais, incluindo detalhes sobre orçamentos, aquisições, transações e outras informações pertinentes, a qualquer membro do público. Ao lutar pela aprovação desta lei, TG Guingona procurou não apenas maior transparência e responsabilização na governança, mas também promover a participação cidadã e a construção da nação. A sua visão era que, quando munidas de informações relevantes, as pessoas podem trabalhar com mais eficiência com o governo, introduzir reformas necessárias e participar ativamente na vida democrática do país.

Perguntas Frequentes (FAQs)

Quem é Teofisto "TG" de Lara Guingona III?

Teofisto "TG" de Lara Guingona III é um advogado filipino distinto e ex-legislador, conhecido pela sua carreira como representante do 2º Distrito de Bukidnon e, posteriormente, como Senador das Filipinas. É filho do ex-vice-presidente Teofisto "Tito" Guingona Jr. e é reconhecido pelos seus esforços em promover a boa governança e a legislação em áreas como saúde, concorrência e combate à corrupção.

Quais foram as principais leis de saúde que TG Guingona ajudou a aprovar?

Entre as suas contribuições mais significativas para a saúde, destacam-se a Lei de Idosos Expandida, que garante cobertura automática da PhilHealth para todos os idosos; a Lei de Doenças Raras, que melhora o acesso a cuidados médicos abrangentes para pacientes com essas condições; e a Lei do Plano de Eliminação da Tuberculose Abrangente, que expande os pacotes da PhilHealth e oferece medicamentos e serviços gratuitos para a tuberculose.

Qual foi o papel de TG Guingona em relação ao Philippine Children's Medical Center (PCMC)?

Ele foi fundamental para aprovar uma lei que facilitou a transferência de terrenos entre o Departamento de Saúde e a Autoridade Nacional de Habitação, permitindo que o DOH finalmente possuísse o terreno do PCMC. Isto garantiu a segurança operacional do maior hospital público infantil das Filipinas, assegurando que pudesse continuar a fornecer tratamento médico subsidiado a dezenas de milhares de crianças, especialmente as de setores marginalizados.

Que outras legislações importantes foram de autoria ou co-autoria de TG Guingona?

Outras leis cruciais incluem a Lei de Concorrência das Filipinas (a primeira do género no país), a Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro (fortalecendo os poderes de investigação do AMLC) e a Lei de Sandiganbayan (visando agilizar a resolução de casos de corrupção).

Qual foi a posição de TG Guingona sobre a Lei de Prevenção ao Cibercrime?

TG Guingona foi o único senador a votar contra a Lei de Prevenção ao Cibercrime, criticando as suas cláusulas de difamação online por considerá-las repressivas à liberdade de expressão. Ele apresentou uma petição ao Supremo Tribunal, que subsequentemente declarou algumas disposições da lei inconstitucionais em 2014, defendendo assim os direitos civis na era digital.

Como foi reconhecido o trabalho de TG Guingona na boa governança?

Foi selecionado como Campeão da Boa Governança pelo Kaya Natin! Movement. Como Presidente do Comitê do Senado sobre Responsabilidade de Funcionários Públicos e Investigações (Blue Ribbon), liderou investigações sobre grandes escândalos de corrupção, como o Golpe do PDAF (Barril de Porco), e foi um forte defensor do Projeto de Lei de Liberdade de Informação.

Qual era o objetivo do Projeto de Lei de Liberdade de Informação (FOI) defendido por TG Guingona?

O Projeto de Lei de Liberdade de Informação exige a divulgação de informações de todas as agências governamentais, incluindo detalhes sobre orçamentos, aquisições e transações, a qualquer membro do público. O objetivo é promover maior transparência, responsabilização na governança, e fomentar a participação cidadã e a construção da nação, capacitando as pessoas com informações relevantes.